AREsp 2582662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 226 do CPP imponha requisitos ao reconhecimento policial, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento investigativo: havia provas independentes corroboradoras (depoimentos da vítima e policiais e rastreamento do celular); assim, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Gilberto Matias Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Jose Gilberto Matias Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento do acusado
  2. 2 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com prova independente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 226 do CPP imponha requisitos ao reconhecimento policial, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento investigativo: havia provas independentes corroboradoras (depoimentos da vítima e policiais e rastreamento do celular); assim, reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator