AREsp 2598455 - DECISAO

AREsp 2598455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre materialidade e autoria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coesa e harmônica (depoimento da vítima confirmado em sede judicial e extrajudicial e testemunhas), inexistindo violação ao art. 386, VII, do Código Penal que justificasse a absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON COSTA JALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ofendida: COLMAR Engenharia e Empreendimentos LTDA; Vítima/testemunha: HILDEGARD FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Da Vítima, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Da Vítima Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

WELLINGTON COSTA JALES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

COLMAR Engenharia e Empreendimentos LTDA

Ofendida

HILDEGARD FERREIRA

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do Código Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 valor probatório do reconhecimento da vítima e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre materialidade e autoria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coesa e harmônica (depoimento da vítima confirmado em sede judicial e extrajudicial e testemunhas), inexistindo violação ao art. 386, VII, do Código Penal que justificasse a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.