AREsp 2681808 - DECISAO

AREsp 2681808 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices: (i) matérias constitucionais indicadas não são examináveis no STJ por competência do STF (art. 102, III); (ii) o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a formulação recursal não demonstrou comando normativo específico apto a fundamentar a tese sobre o regime, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente/agravante: EVERTON MACHADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Emprestada, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf/88), In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Prova Emprestada Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf/88) In Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

EVERTON MACHADO REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices: (i) matérias constitucionais indicadas não são examináveis no STJ por competência do STF (art. 102, III); (ii) o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a formulação recursal não demonstrou comando normativo específico apto a fundamentar a tese sobre o regime, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.