HC 866061 - DECISAO

HC 866061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de provas para absolvição ou revisão da dosimetria exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em garantia da ordem pública, periculosidade, modus operandi e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE IVAN BEZERRA DE MESQUITA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE IVAN BEZERRA DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para absolvição ou redução da pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de provas para absolvição ou revisão da dosimetria exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em garantia da ordem pública, periculosidade, modus operandi e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.