HC 907890 - ACORDAO

HC 907890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que houve subtração de bens pertencentes a vítimas distintas (configurando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal) e que existiram desígnios autônomos entre os crimes de roubo e o de extorsão; essas conclusões exigem reavaliação fático-probatória para serem modificadas, procedimento vedado em sede de habeas corpus, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Crime Único, Concurso Formal, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Crime Único Concurso Formal Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  2. 2 autonomia dos desígnios entre roubo e extorsão
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que houve subtração de bens pertencentes a vítimas distintas (configurando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal) e que existiram desígnios autônomos entre os crimes de roubo e o de extorsão; essas conclusões exigem reavaliação fático-probatória para serem modificadas, procedimento vedado em sede de habeas corpus, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.