AREsp 2612804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão estadual havia comprovado autoria e materialidade com base em confissão e depoimento testemunhal, não havendo como acolher a pretensão de absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: JACKSON JESUS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Confissão, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória, Dissociação Das Razões Recursais
Penal Processo Penal Roubo Majorado Recurso Especial Agravo Súmula 283 STF Súmula 284 STF Confissão +3 more

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Parties

JACKSON JESUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 valoração da confissão e do depoimento testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão estadual havia comprovado autoria e materialidade com base em confissão e depoimento testemunhal, não havendo como acolher a pretensão de absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.