HC 935004 - DECISAO

HC 935004 - DECISAO

Não se conheceu da impetração liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de atrair a via do habeas corpus; a pena-base havia sido reduzida pela instância superior e a correção da vetorial consistiu em ajuste técnico que não configura reformatio in pejus, assim justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de atrair a via do habeas corpus; a pena-base havia sido reduzida pela instância superior e a correção da vetorial consistiu em ajuste técnico que não configura reformatio in pejus, assim justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.