HC 910956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a irregularidade apontada no reconhecimento não compromete a condenação diante da existência de provas independentes e idôneas que comprovam autoria e materialidade; ademais, não se comprovou o liame fático necessário à aplicação da continuidade delitiva, e as questões de dosimetria não ensejam revisão na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Reconhecimento, Provas Independentes, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa

Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Reconhecimento Provas Independentes Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 ilegalidade do reconhecimento por imagem/celular
2 existência de provas independentes suficientes para sustentar a condenação
3 aplicabilidade da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que denegou a ordem.