HC 828588 - ACORDAO

HC 828588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza, em regra, a desconstituição da coisa julgada nem o reexame da dosimetria via habeas corpus, salvo hipótese excepcional de manifesta violação dos critérios legais; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e a pena aplicada (acréscimo de 3/8).

Parties
Agravante: ALESXANDER FREDERICK DAMIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
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Parties

ALESXANDER FREDERICK DAMIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 efeitos da mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ a condenações com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza, em regra, a desconstituição da coisa julgada nem o reexame da dosimetria via habeas corpus, salvo hipótese excepcional de manifesta violação dos critérios legais; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e a pena aplicada (acréscimo de 3/8).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.