HC 919789 - ACORDAO

HC 919789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) é admitida quando devidamente fundamentada; no caso concreto a decisão de origem apresentou motivação concreta (dois agentes, divisão de tarefas, vários roubos e uso de arma de fogo), justificando as majorações aplicadas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias fáticas e critérios de individualização da pena, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Wesley Viana de Franca Alves; Agravante: Robson Severo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

Wesley Viana de Franca Alves

Agravante

Robson Severo de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP
  2. 2 necessidade de motivação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) é admitida quando devidamente fundamentada; no caso concreto a decisão de origem apresentou motivação concreta (dois agentes, divisão de tarefas, vários roubos e uso de arma de fogo), justificando as majorações aplicadas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias fáticas e critérios de individualização da pena, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.