AREsp 2528214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes desta Corte que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, justificando assim a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: EDMUNDO FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDMUNDO FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes do STJ para demonstrar desarmonia jurisprudencial ou inaplicabilidade da súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes desta Corte que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, justificando assim a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  • Negar provimento ao agravo regimental