REsp 2158847 - DECISAO

REsp 2158847 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque restou demonstrado por outros meios de prova (notadamente depoimento da vítima e demais elementos constantes dos autos) o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia para o reconhecimento da causa de aumento, devendo prevalecer a pena fixada na sentença (12 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, e 26 dias-multa).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Vítima: D.G.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

D.G.R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Quais meios de prova são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no crime de roubo?
  3. 3 Ônus da prova quanto à ineficácia do artefato empregado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque restou demonstrado por outros meios de prova (notadamente depoimento da vítima e demais elementos constantes dos autos) o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia para o reconhecimento da causa de aumento, devendo prevalecer a pena fixada na sentença (12 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, e 26 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 12 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, e 26 dias-multa.