AREsp 2438548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (negativa de seguimento por Tema 150 do STF, aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado). Alegações genéricas quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade e reiteração do mérito foram insuficientes; além disso, a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível agravo interno, configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante / Réu: VAGNER DA SILVA ROCHA; Tribunal Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 150 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
PENAL Processo Civil Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 150 Do STF +3 more

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Parties

VAGNER DA SILVA ROCHA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento fundamentada no Tema 150 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e cotejo analítico quando da interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (negativa de seguimento por Tema 150 do STF, aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado). Alegações genéricas quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade e reiteração do mérito foram insuficientes; além disso, a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível agravo interno, configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.