HC 893701 - ACORDAO

HC 893701 - ACORDAO

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, pautada no modus operandi (concurso de agentes) e na superioridade numérica e no emprego de armas (arma branca e arma de fogo), o que revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a majoração cumulativa, não havendo ilegalidade manifesta nem afronta à Súmula 443/STJ ou ao art. 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Revisão Criminal

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Parties

JOAO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 observância da Súmula 443/STJ exige fundamentação concreta
  3. 3 alegada violação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, pautada no modus operandi (concurso de agentes) e na superioridade numérica e no emprego de armas (arma branca e arma de fogo), o que revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a majoração cumulativa, não havendo ilegalidade manifesta nem afronta à Súmula 443/STJ ou ao art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegado o habeas corpus