AREsp 2646463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria fático-probatória complexa (apreensão de arma com numeração suprimida e laudo pericial) não se presta à reanálise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDER BRITO DA SILVA; Réu: ELIEL CALDAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 157, §2º a, I, CP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDER BRITO DA SILVA

Agravante

ELIEL CALDAS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 exclusão da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP por ausência de prova do uso de arma
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por violação da Súmula 7/STJ e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria fático-probatória complexa (apreensão de arma com numeração suprimida e laudo pericial) não se presta à reanálise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.