AREsp 2591098 - ACORDAO

AREsp 2591098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegar ausência de prequestionamento e a reiterar razões dirigidas ao acórdão de apelação, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (limitação do exame do conjunto fático-probatório no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (necessidade de impugnação de todos os esteios do julgado de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegar ausência de prequestionamento e a reiterar razões dirigidas ao acórdão de apelação, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.