REsp 2068470 - DECISAO

REsp 2068470 - DECISAO

O STJ concluiu que a equiparação de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida à arma de uso restrito, para fins de aplicação da majorante do art. 157, §2º-B do Código Penal, configurou analogia in malam partem e é inadmissível; manteve que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 381, III, do CPP pois apreciou materialidade e autoria; por isso, alterou a capitulação jurídica para art. 157, §2º-A do CP e redimensionou a pena do recorrente para 8 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues; Réu: Mario Sergio Barros Siqueira; Réu: Dheferson Aparecido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Equiparação De Arma Com Numeração Suprimida, Analogia in Malam Partem, Omissão No Acórdão (art. 381, III, Cpp), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Equiparação De Arma Com Numeração Suprimida Analogia in Malam Partem Omissão No Acórdão (art. 381, Iii, Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues

Recorrente

Mario Sergio Barros Siqueira

Réu

Dheferson Aparecido

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 381, III, do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º-B do CP a arma de fogo de uso permitido com numeração raspada
  3. 3 uso da equiparação prevista no art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003 para fins de capitulação penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a equiparação de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida à arma de uso restrito, para fins de aplicação da majorante do art. 157, §2º-B do Código Penal, configurou analogia in malam partem e é inadmissível; manteve que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 381, III, do CPP pois apreciou materialidade e autoria; por isso, alterou a capitulação jurídica para art. 157, §2º-A do CP e redimensionou a pena do recorrente para 8 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a capitulação jurídica do delito para o art. 157, § 2º-A, do Código Penal, redimensionando a pena do recorrente para 8 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.