HC 930866 - DECISAO

HC 930866 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, ocorrência em que o habeas corpus não é via adequada; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em reconhecimento em solo policial, depoimentos e confissão, havendo prova suficiente para manutenção das decisões atacadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MATOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513632-14.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Falsa Identidade, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Falsa Identidade Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE MATOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513632-14.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, ocorrência em que o habeas corpus não é via adequada; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em reconhecimento em solo policial, depoimentos e confissão, havendo prova suficiente para manutenção das decisões atacadas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.