HC 911833 - ACORDAO

HC 911833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração objetiva revisar decisão com trânsito em julgado (certificado em 2019), configurando pretensão revisionaI inadmissível nesta Corte; verifica-se preclusão temporal e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus como substituto de revisão criminal, além de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza aplicação retroativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Recurso Julgado Por Unanimidade
Outcome
AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Recurso Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado (certificado em 2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração objetiva revisar decisão com trânsito em julgado (certificado em 2019), configurando pretensão revisionaI inadmissível nesta Corte; verifica-se preclusão temporal e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus como substituto de revisão criminal, além de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza aplicação retroativa.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental