REsp 2122128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a existência de provas independentes (imagens do circuito interno, depoimentos e declarações) corroborando a autoria — não impugnado especificamente no recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF; ademais, eventual desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita recursal.

Parties
Recorrente: JOAO TIAGO PAULINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Imagens De Circuito Interno, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Imagens De Circuito Interno Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOAO TIAGO PAULINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 corroboração da autoria por outras provas (imagens de circuito interno, depoimentos e declarações policiais)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a existência de provas independentes (imagens do circuito interno, depoimentos e declarações) corroborando a autoria — não impugnado especificamente no recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF; ademais, eventual desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental