AREsp 2600496 - DECISAO

AREsp 2600496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público havia formulado pedido expresso de indenização na denúncia e as vítimas, em instrução, confirmaram abalo emocional, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que admite a fixação de valor mínimo por dano moral presumido sem instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória.

Parties
Agravante: CLEONES MOREIRA DA SILVA; Agravante: MICHAEL COUTINHO SOUZA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dano Moral, Fixação De Indenização Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral Presumido, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dano Moral Fixação De Indenização Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Dano Moral Presumido Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

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Parties

CLEONES MOREIRA DA SILVA

Agravante

MICHAEL COUTINHO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais na sentença sem instrução probatória específica quando há pedido expresso na denúncia
  2. 2 Exigência de indicação do valor na denúncia para reparação do dano moral presumido
  3. 3 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público havia formulado pedido expresso de indenização na denúncia e as vítimas, em instrução, confirmaram abalo emocional, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que admite a fixação de valor mínimo por dano moral presumido sem instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.