REsp 2101892 - DECISAO

REsp 2101892 - DECISAO

A Corte concluiu que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria para 3/8, realizada pelas instâncias ordinárias, foi baseada apenas na quantidade de majorantes (emprego de arma branca e concurso de agentes) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/3 e redimensionou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: Deivid Dutra Grando; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Deivid Dutra Grando

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das majorantes no crime de roubo
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possível violação dos arts. 157, §2º, II e VII, do CP, e 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria para 3/8, realizada pelas instâncias ordinárias, foi baseada apenas na quantidade de majorantes (emprego de arma branca e concurso de agentes) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/3 e redimensionou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa