HC 935565 - DECISAO

HC 935565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal realizado sem comparsas
  3. 3 aplicação do art.226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.