AREsp 2679588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal/fotográfico tenha fragilidade probatória (art.226 CPP), o Tribunal de origem fundamentou a condenação também em outras provas independentes e autônomas (declarações da vítima, testemunhas, policiais, registros fotográficos contemporâneos, anúncio de venda do aparelho e relação com a vendedora), de modo que a admissibilidade do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY GOMES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante (apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante (apelação Criminal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 existência de provas independentes de autoria além do reconhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal/fotográfico tenha fragilidade probatória (art.226 CPP), o Tribunal de origem fundamentou a condenação também em outras provas independentes e autônomas (declarações da vítima, testemunhas, policiais, registros fotográficos contemporâneos, anúncio de venda do aparelho e relação com a vendedora), de modo que a admissibilidade do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.