REsp 2153566 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência limitou-se à aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem impugnar os fundamentos fáticos do acórdão que afastou a qualificadora por ausência de prova corroboradora; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 283 do STF pela insuficiência de impugnação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
- 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo ou de prova corroboradora
- 3 limites do reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência limitou-se à aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem impugnar os fundamentos fáticos do acórdão que afastou a qualificadora por ausência de prova corroboradora; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 283 do STF pela insuficiência de impugnação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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