AREsp 2603575 - ACORDAO

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A irresignação foi rejeitada porque a reversão da decisão do Tribunal de origem, que manteve as condenações por roubo majorado e receptação com base no conjunto probatório (depoimentos, reconhecimento, prisão em flagrante e posse da res), exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO AUGUSTO LOPES JUNIOR; Agravante: KENIA KELLY AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUGUSTO LOPES JUNIOR

Agravante

KENIA KELLY AUGUSTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito da não observância das formalidades de reconhecimento sobre a prova

Ratio Decidendi

A irresignação foi rejeitada porque a reversão da decisão do Tribunal de origem, que manteve as condenações por roubo majorado e receptação com base no conjunto probatório (depoimentos, reconhecimento, prisão em flagrante e posse da res), exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental