RHC 202475 - DECISAO
A defesa não demonstrou de forma clara o constrangimento ilegal; além disso, as teses de absolvição e de direito de recorrer em liberdade não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame imediato pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: DANIEL SILVA GOMES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Indeferimento Liminar/decisão Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Litispendência
Case Brief
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Parties
DANIEL SILVA GOMES FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Indeferimento Liminar/decisão Liminar
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 uso inadequado do habeas corpus para antecipar mérito recursal
- 3 impossibilidade de aplicação da conclusão de outro juízo que não presidiu o processo
Ratio Decidendi
A defesa não demonstrou de forma clara o constrangimento ilegal; além disso, as teses de absolvição e de direito de recorrer em liberdade não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame imediato pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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