REsp 2083111 - DECISAO

REsp 2083111 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as declarações da vítima prestadas em juízo evidenciaram, de forma suficiente, o emprego de arma de fogo no roubo, e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 568, não é exigida a apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu uso; por isso restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e, consequentemente, a pena aplicada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: Vinicius Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, por consequência, a pena definitiva aplicada na sentença.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima), Apreensão E Perícia De Arma, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima) Apreensão E Perícia De Arma Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Vinicius Soares Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
  3. 3 Valoração da prova oral da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as declarações da vítima prestadas em juízo evidenciaram, de forma suficiente, o emprego de arma de fogo no roubo, e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 568, não é exigida a apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu uso; por isso restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e, consequentemente, a pena aplicada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, por consequência, a pena definitiva aplicada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento capitulada no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e a pena definitiva aplicada na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.