AREsp 2359467 - DECISAO

AREsp 2359467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem; assim, mantém-se a decisão que considerou ilegal a manutenção da prisão cautelar e compatibilizou-a com o regime fixado pela sentença, em observância à vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade, Coação Irresistível, Majorantes, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Coação Irresistível Majorantes Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade da prisão provisória com o regime prisional definitivo (semiaberto)
  3. 3 incidência de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem; assim, mantém-se a decisão que considerou ilegal a manutenção da prisão cautelar e compatibilizou-a com o regime fixado pela sentença, em observância à vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.