AREsp 2658371 - DECISAO

AREsp 2658371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou suficientes a palavra da vítima e os depoimentos policiais para manutenção da condenação; por isso não se conheceu do REsp.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Andreia Matos do Nascimento; Vítima: Cláudia Barreto de Oliveira; Coautor Indicado Nos Autos: Caique Silva de Assis (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Prescrição Retroativa, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Prescrição Retroativa Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Andreia Matos do Nascimento

Vítima

Cláudia Barreto de Oliveira

Vítima

Caique Silva de Assis (adolescente)

Coautor Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória da palavra da vítima e de depoimentos policiais para condenação
  3. 3 aplicação da prescrição retroativa ao crime de corrupção de menor (art. 244-B ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou suficientes a palavra da vítima e os depoimentos policiais para manutenção da condenação; por isso não se conheceu do REsp.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.