AREsp 2532405 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e requisitos de prequestionamento e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental