HC 914391 - ACORDAO

HC 914391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de fundamentos capazes de infirmar a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que permanece válida e aplicável até decisão em sede de Terceira Seção, não tendo sido determinado o sobrestamento dos feitos.

Parties
Agravante: CAIO SAMUEL BATISTA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Overruling, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea Pena Base No Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Overruling Dosimetria

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Parties

CAIO SAMUEL BATISTA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ perante proposta de revisão pela Sexta Turma
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de fundamentos capazes de infirmar a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que permanece válida e aplicável até decisão em sede de Terceira Seção, não tendo sido determinado o sobrestamento dos feitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.