AREsp 2554934 - ACORDAO

AREsp 2554934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e não há como conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON DANTAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON DANTAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e limites de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e não há como conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.