AREsp 2589931 - ACORDAO

AREsp 2589931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a peça recursal não indicou adequadamente o art. 621 do CPP conforme exige a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS GUILHERME BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GUILHERME BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade por vício no reconhecimento fotográfico (art. 226, II, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a peça recursal não indicou adequadamente o art. 621 do CPP conforme exige a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • negar provimento ao agravo regimental