AREsp 2586343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes nos autos elementos como vídeos, fotos, reconhecimentos e depoimentos para sustentar a condenação; baseou-se no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS VENICIOS ALVES DE SOUSA LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Documental, Dosimetria, Súmula 7/stj, Absolvição Por Ausência De Provas, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal E Documental Dosimetria Súmula 7/stj Absolvição Por Ausência De Provas +1 more

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Parties

MARCOS VENICIOS ALVES DE SOUSA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por ausência de prova)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes nos autos elementos como vídeos, fotos, reconhecimentos e depoimentos para sustentar a condenação; baseou-se no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.