HC 934265 - DECISAO

HC 934265 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal foi fundamentada com base em depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando sua utilização restou comprovada por outros meios de prova.

Parties
Paciente: MARCOS JOHNATAN COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal; Custos Juris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Individualização Da Pena Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

MARCOS JOHNATAN COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Juris

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, Código Penal)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal foi fundamentada com base em depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando sua utilização restou comprovada por outros meios de prova.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração