HC 913190 - DECISAO

HC 913190 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de roubo majorado em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão extrajudicial e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, o que ensejou o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, mantendo-se, no mais, o édito condenatório
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ISRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que extrajudicial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de roubo majorado em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão extrajudicial e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, o que ensejou o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, mantendo-se, no mais, o édito condenatório

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado)