AREsp 2642477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada (ausência de provas para a condenação) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é impedido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem (TJGO) motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, as quais foram descritas nos autos.

Parties
Apelante: Douglas; Apelante: Leandro; Apelante: Paulo Renan; Vítima: Roberto Antônio da Silva; Vítima: Kelen Mônica Marques de Moura; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Súmula 7/stj, Absolvição, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Súmula 7/stj Absolvição Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Douglas

Apelante

Leandro

Apelante

Paulo Renan

Apelante

Roberto Antônio da Silva

Vítima

Kelen Mônica Marques de Moura

Vítima

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada (ausência de provas para a condenação) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é impedido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem (TJGO) motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, as quais foram descritas nos autos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem.