REsp 2144008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria foi firmada por conjunto probatório que inclui reconhecimento pessoal seguro em juízo e prova oral das vítimas, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR RODRIGO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Nulidade Processual Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JAIR RODRIGO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria foi firmada por conjunto probatório que inclui reconhecimento pessoal seguro em juízo e prova oral das vítimas, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.