HC 932298 - DECISAO

HC 932298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis extraídas dos autos, justificando o agravamento do regime mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA BIANCHI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 718 E 719 STF, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas 718 E 719 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA BIANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF quanto à motivação idônea para agravar regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis extraídas dos autos, justificando o agravamento do regime mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus