REsp 2087960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada; além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode ser reconhecida independentemente da apreensão e perícia da arma quando a prova dos autos (notadamente o depoimento da vítima) demonstra o emprego do artefato, e a alteração do entendimento do acórdão de origem exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 07/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN PINTO MAGNANE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Desnecessidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula N. 07, STJ, Revaloração Jurídica Da Prova
PENAL Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal Desnecessidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula N. 07, STJ Revaloração Jurídica Da Prova

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Parties

JONATHAN PINTO MAGNANE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal diante de prova testemunhal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta instância (Súmula n. 07/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada; além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode ser reconhecida independentemente da apreensão e perícia da arma quando a prova dos autos (notadamente o depoimento da vítima) demonstra o emprego do artefato, e a alteração do entendimento do acórdão de origem exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.