HC 863307 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou devidamente demonstrada por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus substitutivo não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
- 3 impossibilidade de reexame de provas por meio de habeas corpus e incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou devidamente demonstrada por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato.
Court Disposition
Habeas corpus substitutivo não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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