HC 799514 - ACORDAO

HC 799514 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus pleiteado é substitutivo de revisão criminal e a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); ademais, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo foi razoavelmente fundamentada pelas provas orais, e eventual conflito entre coisas julgadas deve ser resolvido pela prevalência da decisão que transitou em julgado por último.

Parties
Paciente / Impetrante: MATEUS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora (revisão Criminal 2171380 91.2022.8.26.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parte (parecer E Contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MATEUS SANTOS SOUZA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (revisão Criminal 2171380 91.2022.8.26.0000)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte (parecer E Contraminuta)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo independentemente da apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus pleiteado é substitutivo de revisão criminal e a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); ademais, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo foi razoavelmente fundamentada pelas provas orais, e eventual conflito entre coisas julgadas deve ser resolvido pela prevalência da decisão que transitou em julgado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental