HC 845983 - ACORDAO

HC 845983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada; há jurisprudência firme do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante quando outros elementos probatórios (como a palavra da vítima e descrição nos autos) comprovam seu uso, e a conclusão do Tribunal de origem de que o simulacro apresentado não foi a arma empregada envolve análise fático-probatória imprópria na via escolhida.

Parties
Agravante: Leonardo Pedro da Silva; Agravante: Lucas Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)

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Parties

Leonardo Pedro da Silva

Agravante

Lucas Ramos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 valoração da palavra da vítima como meio de prova apto a demonstrar o uso de arma de fogo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada; há jurisprudência firme do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante quando outros elementos probatórios (como a palavra da vítima e descrição nos autos) comprovam seu uso, e a conclusão do Tribunal de origem de que o simulacro apresentado não foi a arma empregada envolve análise fático-probatória imprópria na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos