REsp 2094293 - DECISAO

REsp 2094293 - DECISAO

Não se admite, em recurso especial, o revolvimento do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu com base na palavra da vítima e na confissão do réu pela utilização de arma de fogo; sendo pacífica na Terceira Seção do STJ a prescindibilidade de apreensão e perícia quando o emprego da arma está comprovado por outros meios, manteve-se a majorante e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS QUADROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula N.º 568/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante De Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula N.º 568/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS QUADROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prescindibilidade de apreensão e perícia quando o uso da arma é comprovado por outros meios de prova (por ex., palavra da vítima e confissão)

Ratio Decidendi

Não se admite, em recurso especial, o revolvimento do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu com base na palavra da vítima e na confissão do réu pela utilização de arma de fogo; sendo pacífica na Terceira Seção do STJ a prescindibilidade de apreensão e perícia quando o emprego da arma está comprovado por outros meios, manteve-se a majorante e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.