AREsp 2481523 - DECISAO

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Havendo consenso jurisprudencial da Terceira Seção do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato for comprovado por outros meios de prova, e diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo de que a palavra da vítima demonstrou o uso do revólver, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSMAR EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e de perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83/STJ e processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo consenso jurisprudencial da Terceira Seção do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato for comprovado por outros meios de prova, e diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo de que a palavra da vítima demonstrou o uso do revólver, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.