AREsp 2626274 - DECISAO

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Como a utilização de arma de fogo restou demonstrada pela palavra da vítima e há entendimento dominante da Terceira Seção do STJ no sentido de que é dispensável a apreensão e perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a majorante está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação e com base na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO VICTOR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO VICTOR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e de perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento dominante e aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Como a utilização de arma de fogo restou demonstrada pela palavra da vítima e há entendimento dominante da Terceira Seção do STJ no sentido de que é dispensável a apreensão e perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a majorante está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação e com base na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se