AREsp 2633460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado em inquérito não observasse o art. 226 do CPP e, portanto, fosse inválido para fundamentar condenação, havia outras provas independentes submetidas ao contraditório — notadamente a confissão judicial do réu na presença de seu advogado — suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado na condição de coautor; não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e não se verificou obscuridade no acórdão atacado.

Parties
Agravante/recorrente/réu: JOELCY RIBEIRO REIS; Corréu: Renan; Corréu: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico), Art. 226 Do CPP, Confissão Judicial, Coautoria, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Vício De Obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico) Art. 226 Do CPP Confissão Judicial Coautoria Preclusão +2 more

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Parties

JOELCY RIBEIRO REIS

Agravante/recorrente/réu

Renan

Corréu

Pablo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reconhecer participação de menor importância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado em inquérito não observasse o art. 226 do CPP e, portanto, fosse inválido para fundamentar condenação, havia outras provas independentes submetidas ao contraditório — notadamente a confissão judicial do réu na presença de seu advogado — suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado na condição de coautor; não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e não se verificou obscuridade no acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.