HC 917133 - ACORDAO

HC 917133 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática, qual seja a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime, em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Clederson Caselly Nascimento Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Súmula 182/stj

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Parties

Clederson Caselly Nascimento Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado por gravidade concreta
  2. 2 Alteração do regime inicial via habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática, qual seja a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime, em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e o regime inicial fechado.