AREsp 2543947 - ACORDAO

AREsp 2543947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento de que a Súmula 231/STJ permanece aplicável e veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes, além de verificar que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de justificar modificação do entendimento sumulado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: FELIPE FERNANDES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade), Dosimetria, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Roubo Majorado Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade) Dosimetria Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

FELIPE FERNANDES VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  3. 3 Incidência das atenuantes confissão espontânea e menoridade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento de que a Súmula 231/STJ permanece aplicável e veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes, além de verificar que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de justificar modificação do entendimento sumulado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.084-1.088).